Frete Grátis
para Avaré
Frete Grátis
para Avaré
Estes Termos e Condições Gerais (“Termo Geral”)
informam as condições gerais de uso dos serviços oferecidos pela W1 shop.,
sociedade anônima, com sede na Cidade de Avaré, Estado de São Paulo, na Av.
Angelo Contrucci, nº 652, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº.50.022.808/0001-48 (“W1 Shop”) devidamente qualificadas nos respectivos Termos de Serviço
O W1 Shop e o
Parceiro poderão ser aqui referidos como “Parte” ou como “Partes”, quando em
conjunto. Esse Termo Geral será complementado por propostas comerciais,
relacionadas à individualização e descrição dos Serviços que o Parceiro
contratar do W1 Shop.
A ACEITAÇÃO DESTE TERMO GERAL E DOS RESPECTIVOS TERMOS
DE SERVIÇO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.
-
Objeto
1.1. Este Termo Geral aplica-se ao uso dos serviços
oferecidos pela W1, e contém informações legais importantes que nortearão a
relação contratual com o Parceiro, e deverão ser observadas em conjunto com os
Termos de Serviço, que trarão as especificidades de cada Serviço contratado.
1.2. Em caso de conflito entre o Termo Geral e os
Termos de Serviço, o Termo de Serviço deverá prevalecer.
II
- Cadastro
2.1. Os Serviços oferecidos pela W1 poderão ser
contratados, mediante disponibilidade e aprovação prévia da W1, por pessoas
físicas que, nos termos do Código Civil Brasileiro de 2002, tenham capacidade
legal para contratá-los, ou pessoas jurídicas que estejam regularmente
constituídas e desde que legalmente representadas, conforme seus atos
constitutivos.
2.2. O Parceiro acessará sua conta através de apelido
(login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados,
responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
2.3. O Parceiro compromete-se a notificar a W1
imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não
autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a
mesma.
2.4. Exceto no caso de autorização expressa da W1 em
sentido contrário, o Parceiro
não poderá, em nenhuma hipótese, vender, alugar, ou de
outra forma transferir a titularidade de sua conta (incluindo-se qualificações
e reputação).
2.5. A W1 deverá ser imediatamente comunicada, através
de meio seguro, e quando aplicável, a respeito de qualquer modificação
significativa de controle societário que venha a ocorrer com o Parceiro,
incluindo, mas não se limitando, à baixa de CNPJ, abertura de falência,
recuperação judicial, intervenção, liquidação judicial ou extrajudicial,
incorporação, fusão e/ou cisão.
2.6. O Parceiro deve informar imediatamente à W1
acerca de quaisquer alterações nas informações fornecidas quando do seu
cadastro, devendo mantê-las sempre atualizadas.
2.7. A W1 não se responsabilizam pela correção dos
dados inseridos pelo Parceiro. Os Parceiros garantem e respondem, em qualquer
caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos
dados cadastrados.
III
- Modificações Contratuais
3.1. As condições previstas no Termo Geral e nos
Termos de Serviço poderão ser alteradas a qualquer tempo, e a critério da W1,
conforme aplicável.
3.2. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez)
dias após a comunicação ao Parceiro, veiculada através do e-mail de cadastro do
Parceiro,
3.3. O uso contínuo de um Serviço pelo Parceiro, após
a entrada em vigor de alguma alteração, constituirá sua aceitação de tais
alterações ou modificações.
IV.
Obrigações das Partes
Da
W1:
4.1. A W1 prestara os serviços constantes nos Termos
de Serviço, de acordo com as especificações, métricas e demais condições
constantes nos referidos instrumentos, por meio de técnicas atuais e
profissionais qualificados, assumindo exclusivamente qualquer reivindicação que
seus profissionais possam fazer em face do Parceiro, relativamente à sua
condição de empregado ou terceirizado da W1.
Do
Parceiro:
4.2. O Parceiro deve defender, indenizar e isentar a W1,
seus sócios, diretores, administradores, colaboradores, representantes e
empregados de quaisquer responsabilidades, obrigações, danos, defeitos,
prejuízos, reclamações e despesas, diretas e/ou indiretas resultantes ou
decorrentes de: (I) qualquer ação ou omissão do Parceiro na prestação dos seus
serviços ou comercialização de produtos a seus clientes; (II) qualquer
declaração enganosa, violação de declaração ou garantia ou descumprimento de
qualquer avença ou acordo do Parceiro; ou (III) qualquer reivindicação com base
em alegada violação pelo Parceiro de quaisquer direitos de terceiros.
4.3. O Parceiro é o único responsável pelas atividades
que ocorrerem em sua conta, devendo guardar sua senha de acesso em local
seguro. O Parceiro deve notificar a W1 imediatamente sobre qualquer violação de
segurança, perda de senha ou uso não autorizado de sua conta. As informações
constantes da conta do Parceiro, incluindo suas informações cadastrais,
Serviços contratados e informações financeiras, poderão ser acessadas pela W1,
assim como por prestadores de serviços terceirizados da W1, ou, ainda, a terceiros,
em caso de reestruturação societária ou venda de controle ou ativos da W1.
4.4. O Parceiro não poderá contratar empregados da W1que
atuem direta ou indiretamente na prestação de serviços ao Parceiro no âmbito da
relação comercial das Partes, nem poderá iniciar contato com qualquer dos
referidos empregados a fim de induzi-los ao término de seu vínculo com a W1 durante
a vigência deste Termo e pelo período de 06 (seis) meses contados a partir do
término do vínculo empregatício. A violação desta cláusula importará ao
Parceiro a obrigação do pagamento de multa no valor de 06 (seis) vezes o valor
da última remuneração do respectivo empregado, para cada infração cometida, sem
prejuízo das demais sanções previstas neste Termo e/ou nos Termos de Serviço
aplicáveis.
V.
Declarações, Responsabilidades e Indenizações
5.1. O Parceiro declara possuir plena capacidade e
legitimidade para celebrar o Termo Geral e os respectivos Termos de Serviço. A
adesão a estes Termos e o cumprimento das obrigações pelo Parceiro (I) não
violam qualquer disposição contida nos seus documentos societários, quando
aplicável; (II) não violam qualquer lei, regulamento, decisão judicial,
administrativa ou arbitral, aos quais esteja vinculado; (III) estão devidamente
autorizadas, nos termos dos seus atos constitutivos em vigor, quando aplicável;
(IV) não constituem uma violação a, nem estão em conflito com qualquer contrato
do qual seja parte; (VI) serão válidos mediante assinatura física ou eletrônica
do Parceiro.
5.2. O Parceiro declara ainda que: (I) Exerce sua
atividade em conformidade com toda a legislação e regulamentação que lhe é
aplicável, incluindo, sem limitação, normas de direito do trabalho e
previdência social, propriedade intelectual e industrial e tratamento
informático de dados pessoais; (ii) Recebeu todas as informações necessárias relativas
às funcionalidades e ao conteúdo dos Serviços; (iii) Está ciente e de pleno
acordo com o Código de Ética da W1, que para todos os efeitos, é parte integrante
do presente Termo; (IV) Não utiliza trabalho ilegal, e compromete-se a não
utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo, ou de mão de obra infantil,
salvo este último na condição de aprendiz, observadas às disposições da
Consolidação das Leis do Trabalho, seja direta ou indiretamente, por meio de
seus respectivos fornecedores de produtos e de serviços; (V) Compromete-se a
proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas
danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância à legislação
vigente no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes
Ambientais, bem como dos atos legais, normativos e administrativos relativos à
área ambiental e correlatas, emanados das esferas Federal, Estaduais e
Municipais. (VI) Não paga e não pagará, tampouco prometerá dar qualquer coisa
de valor, a qualquer título, direta ou indiretamente, a qualquer oficial do
governo, membro ou funcionário de qualquer partido político e/ou pessoa que
exerça função pública, com o objetivo de influenciar uma ação ou decisão do
mesmo que possa interferir na obtenção ou retenção de negócios e/ou vantagens
para esta Parte, suas controladoras, controladas, coligadas e/ou quaisquer
sociedades a ela ligadas.
5.3. A W1 têm o
direito, a seus exclusivos critérios, de determinar o conteúdo, a aparência, o
design, a funcionalidade e todos os demais aspectos dos Serviços, inclusive,
redesenhar, modificar, remover ou restringir os acessos a qualquer um deles.
5.4. Visando garantir e fomentar a parceria com a
disponibilização de oportunidades junto aos parceiros financeiros da W1, o
Parceiro desde já autoriza o compartilhamento das informações relacionadas aos
Serviços, autorizando, também, a consulta junto aos serviços de proteção ao
crédito.
5.5. Alguns Serviços disponibilizados pela W1 podem
permitir a inserção de conteúdos nas plataformas disponibilizadas pela
Americanas e Afiliadas diretamente pelo Parceiro. A W1 não fiscalizam os
conteúdos inseridos pelos Parceiros, e, portanto, são isentas de toda e
qualquer responsabilidade por condutas ou conteúdos dos Parceiros.
5.6. O Parceiro reconhece expressamente que a W1 não
são responsáveis por nenhum problema técnico e/ou operacional, incluindo
falhas, perda de informação, suspensões, interrupções e qualquer outro mau
desempenho dos serviços, salvo se os Termos de Serviço dispuserem
diferentemente.
5.7. A W1 não
se responsabilizam ainda, por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo
Parceiro em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor, decorrentes
de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
5.8. A W1não garantem a ausência de vírus ou qualquer
outro elemento eletrônico nocivo, que possa danificar dados, informações ou o
funcionamento de outros computadores, impedindo o uso normal da rede, do
sistema ou dos equipamentos de terceiros, não sendo responsáveis por qualquer
vírus que possa atacar o equipamento do Parceiro em decorrência do acesso,
utilização ou navegação na internet, ou como conseqüência da transferência de
dados, arquivos, imagens, textos ou áudio, ou ainda, por vícios ou defeitos técnicos
e/ou operacionais oriundos do sistema do Parceiro ou de terceiros, a W1 isentam-se
de qualquer responsabilidade pelos danos e consequentes prejuízos de qualquer
natureza daí decorrentes.
5.9. O Parceiro reconhece e concorda que os Serviços
oferecidos por meio de plataformas digitais não estarão isentos de erros, e não
há qualquer garantia explícita ou implícita de que será adequado ao objetivo
particular do Parceiro ao utiliza-lo. Ademais, embora a W1 faça esforços
razoáveis para incluir informações precisas e atualizadas em suas plataformas,
a W1 não garante ou afirma sua precisão e atualidade, e não se compromete a
realizar qualquer backup de informações encaminhadas pelo Parceiro.
5.10. Alguns Serviços podem depender da funcionalidade
de vários fatores, como a interação de servidores e serviços de
telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Parceiro e de
terceiros, entre outros. Tendo isso em consideração, a Americanas e suas
Afiliadas empregarão seus melhores esforços para assegurar que suas plataformas
digitais funcionem adequadamente, sem interferências. No entanto, a W1não
garantem que os Serviços estarão disponíveis de forma ininterrupta ou livre de
quaisquer erros ou falhas e tampouco assegura a impossibilidade do seu sistema
e servidores poderem ser atacados, invadidos, modificados ou lesados, de
qualquer forma, por terceiros.
5.11. Em caso de interpelação judicial que tenha como
réu a W1 cujos fatos fundem-se em ações do Parceiro, este será chamado ao
processo, devendo arcar
com todos os ônus que daí decorram, nos termos do
artigo 125, II, do Código de Processo Civil.
5.12. O Parceiro indenizará a W1, empresas controladas
ou controladoras,
diretores, administradores, colaboradores,
representantes e empregados por qualquer demanda administrativa ou judicial
promovida por consumidores ou terceiros decorrentes do descumprimento deste
Termo Geral e/ou dos respectivos Termos de Serviço, e ainda, pela violação de
qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
5.13 O Parceiro autoriza a W1 a deduzirem dos valores
a serem efetivamente repassados ao Parceiro, todos e quaisquer custos,
despesas, condenações, honorários advocatícios, periciais ou custas processuais
relacionadas as referidas reivindicações, comprovadamente suportadas pela W1.
5.14. Para quaisquer quantias devidas pelo Parceiro, a
W1 poderá (I) cobrar através do Cartão de Crédito ou qualquer outro meio de
pagamento que o Parceiro tenha fornecido ou venha a fornecer à W1, (II) deduzir
tais quantias de valores devidos pela W1 ao Parceiro (a título de reembolso ou
a qualquer outro título); (III) faturar quantias devidas pelo Parceiro à W1,
hipótese em que o Parceiro se obriga a pagar tais faturas mediante recebimento;
(IV) estornar quaisquer créditos do Extrato de Pagamento do Parceiro; (V)
deduzir tais quantias do pagamento devido pela W1 às empresas controladas ou
coligadas, direta ou indiretamente, ao Parceiro, ou à sua controladora (“Grupo
Econômico”); ou (VI) cobrar ou pleitear indenização por qualquer meio legal. Se
considerarmos, ainda, que a conta do Parceiro foi utilizada em atividades
enganosas, fraudulentas ou ilegais, a W1 poderá, a seu exclusivo critério,
reter permanentemente quaisquer pagamentos ao Parceiro.
5.15. Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima
da W1, decorrente destes Termos Gerais e dos Termos de Serviço será limitada
aos danos diretos, comprovadamente sofridos pelo Parceiro e exclusivamente em
razão de descumprimento das brigações contraídas pela W1, limitadas ao maior
valor entre o valor pago pelo Parceiro à W1sob os Termos Específicos objeto do
descumprimento nos 03 (três) meses antecedentes ao dano e R$10.000,00 (dez mil
reais), exceto quando expressamente previsto de outra forma nos Termos de
Serviço, sendo excluídos todos e quaisquer pleitos por danos indiretos
(incluindo por lucros cessantes e perda de dados ou oportunidade de negócios)
sofridos pelo Parceiro.
5.16. Os presentes Termos Gerais não implicam
responsabilidade solidária ou subsidiária entre a W1. O Parceiro poderá ter
direito de ação unicamente em face da W1, com relação aos Serviços prestados
pela W1, ou em face das Afiliadas, com relação aos Serviços respectivamente
prestados por cada uma delas.
5.17. As Partes reconhecem que em razão dos Serviços
objeto deste instrumento, poderão ter acesso a dados que identifiquem ou
permitam a identificação de indivíduos (“Dados Pessoais”). Desta forma, comprometem-se a adotar todas as
medidas preventivas razoáveis ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados
nº 13.709/2018 (“LGPD”), ficando totalmente vedada a utilização dos Dados
Pessoais para quaisquer outras finalidades senão para a estrita execução deste
Termo Geral e dos respectivos Termos de Serviço.
5.17.1. O Parceiro será responsável por quaisquer
reclamações, perdas e danos, despesas processuais administrativas, judiciais e
arbitrais, em qualquer instância ou Tribunal, que venham a ser ajuizadas em
face da Americanas e suas Afiliadas, inclusive multas, mas não se limitando
àquelas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, além de
qualquer outra situação que exija o pagamento de valores pecuniários, quando os
eventos que levarem a tais consequências decorrerem de: (I) descumprimento pelo
Parceiro das disposições expostas neste instrumento; (II) qualquer exposição
acidental ou proposital de dados pessoais; (III) qualquer ato do Parceiro em
discordância com a legislação aplicável à privacidade e proteção de dados.
VI
- Sanções
6.1. Sem prejuízo de outras medidas previstas neste
Termo Gerais e/ou nos respectivos Termos de Serviço, a Americanas e/ou suas
Afiliadas poderão advertir ou suspender a prestação de serviços ao Parceiro, a
qualquer tempo, iniciando as medidas legais cabíveis se: (a) O Parceiro
descumprir qualquer dispositivo deste Termo Geral ou suas obrigações no âmbito
da execução dos Termos de Serviço; (b) O Parceiro praticar atos fraudulentos ou
dolosos; (c) Não puder ser verificada a identidade do Parceiro ou qualquer
informação fornecida por ele esteja incorreta; e/ou (d) e/ou suas Afiliadas
entenderem que qualquer atitude do Parceiro tenha causado algum dano a
terceiros ou à própria W1 ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
VII
- Pagamento + Fiscal
7.1. Os Termos de Serviço irão determinar os valores
devidos à W1, conforme o caso, pela prestação dos Serviços.
7.2. O atraso nos pagamentos devidos por conta dos
Serviços contratados nos Termos de Serviço implicará à Parte inadimplente a
aplicação de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e
correção monetária, de acordo com a variação do IGPM/FGV, ou, em sua falta, do
IPC/FIPE ou outro índice que venha a substituí-lo.
7.3. O Parceiro autoriza a W1 a reter dos repasses
eventualmente previstos em determinado instrumento, os valores em atraso
relacionados à prestação de outros Serviços pela W1. Realizada referida
retenção, a W1 pagará à respectiva Afiliada, por conta e ordem do Parceiro, os
valores em atraso, o que corresponderá à automática quitação em favor do
Parceiro, dos valores então retidos.
7.4. O Parceiro será responsável por quaisquer
despesas razoavelmente incorridas pela W1 em razão da cobrança de valores não
quitados quando devidos.
VIII
- Prazo e Rescisão
8.1. Esse Termo Geral passa a vigorar a partir da
assinatura ou aceite digital do Parceiro, e terá vigência até a data de término
do último Termo de Serviço vigente.
8.2. Sem prejuízo de disposições específicas previstas
nos Termos de Serviço, esse Termo Geral poderá ser rescindido a qualquer tempo,
pela W1, e sem necessidade de aviso prévio e com efeito imediato, em caso de: (I)
infração pela outra Parte, de quaisquer disposições constantes do Termo Geral
ou dos respectivos Termos de Serviço; (II) insolvência, deferimento de pedido
de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial do Parceiro; (IV)
descrédito comercial, ou violação de direitos de terceiros, incluindo, sem
limitar, os consumidores dos Parceiros. Nessas hipóteses, todos os Termos de
Serviço serão automaticamente rescindidos.
8.3. Caso o Parceiro deseje rescindir este Termo Geral
ou cancelar a assinatura de qualquer dos Serviços, imotivadamente, poderá
encaminhar uma notificação à outra Parte, com 30 (trinta) dias de antecedência,
informando o seu desejo de encerrar a relação ora estabelecida, ressalvadas as
condições específicas estabelecidas em cada Termo de Serviço.
8.4. Em qualquer hipótese de rescisão deste Termo
Geral, todos os Termos de Serviço serão automaticamente rescindidos.
IX
- Política de Segurança
9.1. Todos os dados informados pelo Parceiro são
armazenados em servidores ou meios magnéticos seguros, de acordo com práticas
usuais de mercado. Sem prejuízo do disposto, o Parceiro reconhece e concorda
que, apesar da Americanas e as Afiliadas tomarem todas as medidas possíveis
para manter a confidencialidade e a segurança dos dados do Parceiro, a W1 não
responderão por quaisquer prejuízos eventualmente decorrentes da violação
dessas medidas por parte de terceiros, subvertendo assim os sistemas de
segurança daW1, exceto nos casos diretamente decorrentes de culpa ou dolo por
parte da W1.
9.2. O Parceiro expressamente autoriza que suas
informações e dados cadastrais sejam compartilhados pela W1, parceiros
comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem terem sido
lesadas pelo Parceiro.
X
- Confidencialidade
10.1. O Parceiro compromete-se a tratar todas e
quaisquer informações confidenciais relativas aos Serviços objetos deste Termo
Geral e dos respectivos Termos de Serviço, em caráter estritamente
confidencial, responsabilizando-se por todas e quaisquer perdas, danos e/ou
prejuízos incorridos pela W1, e/ou por quaisquer terceiros em decorrência deste
inadimplemento, eximindo a W1 de qualquer indenização ou prejuízo de qualquer
natureza.
10.2 - Entende-se por “Informações Confidenciais”
todas e quaisquer informações e dados de natureza confidencial e incluindo, sem
limitação, todos os segredos e/ou informações financeiras, operacionais,
econômicas, técnicas, de engenharia ou programação, bem como demais informações
comerciais ou know-how e quaisquer cópias ou registros dos mesmos, orais e
escritos, expressamente identificados como sendo informações confidenciais,
contidos em qualquer meio físico, que tenham sido direta ou indiretamente revelados
pela W1 ou de qualquer forma obtidos ou acessados sob ou em função deste
Contrato (inclusive durante as negociações precedentes à assinatura do mesmo).
10.3 - Informações Confidenciais não incluem
informações: (I) que sejam ou venham a se tornar de domínio público sem
violação do disposto neste Contrato; (II) que sejam de conhecimento do Parceiro
à época de sua divulgação, desde que o Parceiro possa provar ter tomado
conhecimento das mesmas anteriormente à data de sua divulgação pelaW1; (III)
recebidas de boa fé pelo Parceiro através de terceiros que tenham o direito de divulgá-las;
(IV) cuja livre divulgação tenha sido autorizada por escrito pelaW1, ou (V)
desenvolvidas independentemente, sem a utilização de informações que tenham
sido divulgadas pela Americanas e/ou suas Afiliadas em violação das obrigações
contidas neste Termo Geral.
10.4. Todas e quaisquer informações confidenciais que
tenham sido transmitidas de uma Parte à outra, e que sejam identificadas como
confidenciais ou cuja natureza seja de confidencialidade evidente, incluindo
todas as condições comerciais negociadas entre as Partes, deverão ser tratadas
de modo sigiloso pela Parte receptora, que deverá utilizar as informações
unicamente para desempenhar suas obrigações sob os Termos Gerais ou
Termos de Serviço, devendo manter essas informações
protegidas durante a vigência desses Termos Gerais e pelo período subseqüente
de 5 (cinco) anos. A Parte receptora das informações confidenciais deverá
restituir essas informações à Parte reveladora, ao término da relação entre as
Partes.
10.5 - Vindo a ser requisitada a revelação de alguma
informação confidencial por algum órgão público, o Parceiro deverá notificar a
Americanas e/ou suas Afiliadas, prontamente e por escrito, de modo que esta
possa implementar as medidas cabíveis. Caso as referidas medidas não possam ser
implementadas em tempo hábil, o Parceiro se compromete a revelar apenas o
trecho da informação confidencial que for expressa e legalmente requisitada.
10.6 – O Parceiro se compromete a somente permitir o
acesso à Informação confidencial aos seus empregados, representantes e às
demais pessoas cujo acesso seja necessário para o cumprimento dos objetivos do
presente Termo Geral e/ou dos respectivos Termos de Serviço, sendo vedada sua
revelação, cópia, cessão ou transferência para quaisquer outras pessoas. Caberá
ao Parceiro zelar para que seus empregados, prepostos, colaboradores e/ou
quaisquer terceiros com quem compartilhem quaisquer informações confidenciais
cumpram com as obrigações de confidencialidade, respondendo solidariamente com
estes na hipótese de descumprimento.
XI
- Propriedade Intelectual
11.1. O Parceiro reconhece e concorda que toda a
Propriedade Intelectual utilizada, relacionada ou resultante dos Serviços é de
propriedade ou está licenciada à W1.“Propriedade Intelectual” significa: (a)
marcas (registradas ou não), nomes comerciais, nomes de domínio e outros nomes
que identificam a Americanas, Afiliadas e seus serviços; (b) patentes,
invenções patenteáveis, descobertas, aprimoramentos, ideias, know-how,
metodologia de fórmulas, processos, algoritmos, tecnologias e programas de
computador (incluindo código fonte e código objeto); (c) segredos comerciais e
informações confidenciais; (d) direitos autorais, projetos, direitos de criação
ou outros trabalhos, registros ou solicitações de registro de direitos autorais
em qualquer jurisdição; (e) direitos de base de dados.
11.2. O Parceiro concorda em não utilizar,
reivindicar, reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, explorar,
sublicenciar ou transferir, com ou sem finalidade comercial, qualquer parte da
Propriedade Intelectual, sendo vedada a reprodução, distribuição,
transformação, comercialização ou modificação da Propriedade Intelectual sem a
prévia e expressa autorização da Americanas e/ou das Afiliadas. Quaisquer
direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são
reservados.
11.3. O presente Termo Geral não implica na
autorização automática de utilização pelo Parceiro de outros programas ou
softwares de propriedade da Americanas e/ou suas Afiliadas, diferentes daqueles
efetivamente contratados, sendo certo que cada Serviço deverá ser contratado
individualmente, mediante a aceitação de Termo de Serviço específico para esse
fim.
11.4. A W1 garantem que os Serviços prestados não
violam qualquer
direito de Propriedade Intelectual de terceiros,
comprometendo-se a manter o Parceiro isento de qualquer reivindicação de
terceiros nesse sentido.
11.5. O Parceiro concede à Americanas e/ou suas
Afiliadas, conforme o caso e pelo prazo de vigência do respectivo Termo de
Serviço, autorização para reproduzir a marca registrada do Parceiro (“Marca”)
em todos os meios escritos, visuais, informáticos e/ou sonoros (incluindo, mas
não se limitando, para fins publicitários), em todo o território brasileiro,
conforme necessário à execução dos respectivos Serviços. A utilização da Marca
pela W1 para quaisquer outros fins dependerá de aprovação prévia e por escrito
do Parceiro.
XII
– Segurança das Informações e Privacidade
12.1. As Partes definem “Incidente de Segurança” como
Evento ou série de eventos relacionados à segurança da informação, indesejados
ou inesperados, que tenham uma grande probabilidade de comprometer as operações
do negócio e ameaçar a segurança da informação.
12.2. O Parceiro declara ter lido e concordado
integralmente com o disposto na Política de Gestão de Incidentes de Segurança
da Informação da W1, comprometendo-se a observar, inclusive suas eventuais
atualizações.
12.3. Visando a aderência às boas práticas de
Segurança da Informação, o Parceiro cumprirá com as seguintes obrigações:
(a) Responder anualmente Questionário de Avaliação de
Riscos de Segurança da Informação de acordo com sua classificação, anexando
evidências e documentos que comprovem implementação dos controles solicitados.
(b) Apresentar plano de tratamento para os controles
que eventualmente foram acordados para implementação no ciclo.
(c) Receber, em data previamente combinada com a W1, o
time de segurança desta para auditoria in-loco acerca dos controles declarados
no ciclo anual de Análise de Riscos, dedicando ponto focal para as atividades e
permitindo o acesso da Americanas no que for necessário.
(d) Utilizar ferramentas de monitoria e proteções de
endpoint e acesso fornecidas e gerenciadas pela Americanas, nos equipamentos
que se conectem ou utilizem recursos da mesma, nos casos em que há informações
sensíveis ou confidenciais no escopo de trabalho.
(e) Conhecer e cumprir as diretrizes estabelecidas nas
Políticas e Regulamentos vigentes da W1, bem como as boas práticas que
contribuem para a segurança da informação e comunicações naW1.
(f) Administrar os recursos, processos de negócios e
informações sob sua responsabilidade conforme as diretrizes da Política de
Segurança da Informação da W1.
12.4. A título de exemplo, mas não limitados a estes,
cita-se alguns Incidentes de Segurança aos quais, em verificada a sua
ocorrência, deverá ser comunicada à W1:
• Uso impróprio;
• Uso de e-mail corporativo para spam ou promoção de
negócios pessoais;
• Ferramenta não autorizada instalada;
• Uso de pendrive de forma não autorizada;
• Impressão de documentos de forma não autorizada;
• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas ou
dados;
• Má utilização de um sistema;
• Falhas no sistema que impede um acesso autorizado;
• Ataques de negação de serviço;
• Forçar o sistema vítima a reinicializar ou consumir
todos os recursos (como memória ou processamento por exemplo) de forma que ele
não pode mais fornecer seu serviço;
• Obstruir a mídia de comunicação entre os
utilizadores e o sistema vítima de forma a não se comunicarem adequadamente;
• Vírus e outros códigos maliciosos;
• Sequestro de dados (ransomware);
• Desfiguração de sites;
• Modificações em um sistema, sem conhecimento,
instruções ou consentimento prévio do proprietário;
• Desrespeito à política de segurança ou à política de
uso aceitável de uma empresa ou provedor de acesso.
12.5. Em caso de incidente de segurança poderá a
Americanas, a seu exclusivo critério, rescindir o presente contrato de forma
imediata e sem aviso prévio, sem prejuízo de aplicação de multa ou outras
sanções.
12.6. As partes declaram que conhecem e aplicam a
Política de Privacidade da W1
prevista em
https://empresas.americanas.com.br/hotsite/empresas-site-privacidade.
12.7. A violação da obrigação contida nesta Cláusula
resultará na rescisão, de pleno direito, independentemente de aviso prévio, e
sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa no valor igual ao do presente
instrumento.
XIII
– Disposições Gerais
13.1. Este Termo Geral e os respectivos Termos de
Serviço são aceitos pelo Parceiro em caráter não exclusivo, ficando a
Americanas e/ou suas Afiliadas, portanto, expressamente autorizada a realizar
quaisquer outras parcerias de mesma natureza com terceiros.
13.2. Aplica-se ao presente Termo Geral e aos
respectivos Termos de Serviços firmados entre as partes a legislação pertinente
e em vigor no território brasileiro, inclusive as normas regulamentadoras do
INMETRO/IPEM, ABNT, ANVISA, ANATEL dentre outras, inclusive, as normas
referentes à venda de produtos importados.
13.3. A omissão ou tolerância da Americanas e/ou de
suas Afiliadas em exigir o estrito cumprimento deste Termo Geral não
constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser
exercidos a qualquer tempo.
13.4. Este Termo Geral e os respectivos Termos de
Serviço não importam na criação de qualquer acordo operacional, joint venture,
associação, vínculo societário, de epresentação, mandato,
franquia ou consórcio entre as Partes, seus sócios,
afiliadas, controladas e/ou respectivos funcionários, sendo expressamente
excluídas quaisquer presunções de solidariedade ou subsidiariedade, ativa ou
passiva, entre as Partes, no cumprimento de suas obrigações. Fica, portanto,
desde já, expressamente reconhecido serem as Partes entidades independentes
entre si.
13.5. Este Termo Geral e os respectivos Termos de
Serviço também não estabelecem qualquer
vínculo empregatício ou responsabilidade por uma das
Partes, seja solidária ou subsidiaria, com relação aos empregados, prepostos ou
terceiros que a outra Parte designar para o cumprimento de suas obrigações,
correndo por conta exclusiva da
respectiva Parte, todas as despesas com esses
empregados, prepostos ou terceiros, inclusive encargos decorrentes da
legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer
outra.
13.6. As Partes são contratantes independentes, e
nenhuma delas poderá responder por dívidas, tributos, obrigações ou insucesso
comercial da outra Parte.
13.7. Nenhuma das Partes deverá ser responsabilizada
perante a outra em decorrência de caso fortuito ou evento de força maior.
13.8. O Parceiro não poderá ceder ou transferir a
qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações
decorrentes neste Termo Geral ou dos Termos de Serviço. A W1, por sua vez,
poderão ceder quaisquer Termos de Serviços para outra empresa de seu grupo
econômico, mediante notificação ao Parceiro.
13.9. Se qualquer disposição deste Termo Geral for
considerada ilegal, inválida ou, por qualquer razão, inexeqüível, tal
disposição será considerada separável e não afetará a validade e exeqüibilidade
de quaisquer disposições remanescentes.
13.10. Todos os itens deste Termo Geral e dos
respectivos Termos de Serviço são regidos pelas leis vigentes na República
Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao
cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as
partes concordam em se submeter ao Foro de Avaré/SP
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